GARANTIA
Seguro Garantia
O seguro garantia tem o objetivo de assegurar o cumprimento integral de contratos privados, públicos ou de licitações nos prazos e custos previstos. A seguradora emite uma apólice, que tem o segurado (contratante) como beneficiário, garantindo indenização financeira caso o tomador (contratado) descumpra suas obrigações contratuais.
O tomador, por sua vez, paga o prêmio da apólice e fornece contra garantias à seguradora, que tem direito de executá-las para ser ressarcida de eventuais perdas financeiras causadas pelo descumprimento do contrato.
Este seguro é destinado a instituições dos governos federal, estadual e municipal e a empresas privadas. Garante indenização pelo não cumprimento de um contrato nas mais diferentes modalidades, como execução de obras e projetos, fornecimento de bens e equipamentos, prestação de serviços, concorrências e licitações. As coberturas desse seguro são aplicadas, ainda, nas áreas aduaneira, judicial, administrativa, naval, energia, petróleo e gás, entre outras.
A caracterização do sinistro está na inadimplência ou insolvência do tomador (contratado, responsável pela construção ou pelo fornecimento de bens, ou pela prestação de serviços). A seguradora se torna corresponsável pelo total cumprimento do contrato, que especifica as obrigações e direitos do segurado (contratante) e do tomador. A indenização pode ser financeira ou mediante substituição da empresa contratada por outra, ainda que a custo maior.
Como os valores envolvidos nesse tipo de seguro são elevados, o resseguro se torna obrigatório. O resseguro nada mais é que o seguro da seguradora.
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) regulamentou, por meio da Circular 232, do dia 3 de junho de 2003, dez modalidades de garantias. Além destas, o mercado brasileiro utiliza outras garantias mais específicas. As diferentes modalidades regulamentadas do seguro garantia são:
1- Seguro garantia para licitações, concessões e permissões de serviço público e contratos, serviços, compras da administração pública;
2- Seguro garantia do licitante (Bid Bond);
3- Seguro garantia do executante construtor, executante fornecedor e executante prestador de serviços (Performance Bond);
4- Seguro garantia de retenção de pagamentos;
5- Seguro garantia de adiantamento de pagamentos (Advanced Payment Bond);
6- Seguro garantia de perfeito funcionamento (Maintenance Bond);
7- Seguro garantia imobiliário;
8- Seguro garantia aduaneiro;
9- Seguro garantia judicial;
10- Seguro garantia administrativo;
Fonte: www.tudosobreseguros.org.br